GRUPO DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR PRÓ-MÚSICA – GAP

COMUNICADO

Considerando o recente parecer da Secretaria de Direito Econômico – SDE do Ministério da Justiça, recomendando ao CADE a condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD e das associações que o compõe por formação de cartel, o Grupo de Articulação Parlamentar Pró Música –  GAP  vem a público esclarecer que:

  1.  Entende como correta a avaliação da SDE, considerando que a lei 9610/98 confere ao ECAD o monopólio para arrecadação e distribuição, mas não para a fixação arbitrária de preços.
  2.  Entende que  esta fixação de preços  feita de forma unilateral, ao livre arbítrio do ECAD (através das sociedades que o compõe),  pode levar a abusos.

Porém, em que pese a correção dos dois argumentos expostos pela SDE e que foram levados em conta em sua análise, o GAP gostaria de salientar que:

  1.  A questão do pagamento do direito autoral, por sua natureza peculiar não deve ser julgada pelos mesmos parâmetros usados para outras atividades econômicas, uma vez que não há hipótese de concorrência salutar entre as sociedades e seus repertórios. A principal razão é que não é exequível a administração e pagamento de direitos autorais de um mesmo repertório que pertença ao mesmo tempo a diferentes sociedades, visto que não raro em uma mesma música, autor(es), editora, interprete(s), produtor fonográfico podem pertencer a sociedades diferentes.
  2. Apesar da necessária existência de um órgão arrecadador e distribuidor de direitos autorais como o ECAD, em relação às sociedades de autores que o compõe, não há benefício algum, seja para autores seja para usuários, na sua excessiva proliferação,  visto que elas nada mais são do que intermediários entre o ECAD e o autor. Cumpre ressaltar que, em comparação com outros países, apenas no Brasil assistimos a essa número excessivo de sociedades.

Isso posto e no sentido de encontrar uma solução que concilie os interesses e necessidades dos autores com a proteção do usuário e da sociedade em geral, o GAP vem a público mais uma vez defender a criação de um órgão de regulação de direitos autorais que, entre outras atribuições, possa atuar na mediação e regulação desses diversos interesses.

Apenas um órgão com essa competência poderá evitar possíveis abusos da fixação conjunta e unilateral de preços , ao mesmo tempo que resguarda aquela que é a maior conquista dos autores dos últimos anos: a estruturação do sistema de cobrança de direitos, através da criação de um sistema de arrecadação forte e centralizado.

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4 respostas em “GRUPO DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR PRÓ-MÚSICA – GAP

  1. O que fica claro nessa indicação de condenação do ECAD é que não podemos continuar com essa situação exótica do órgão. Se é um monopólio – e é assim por força de lei – tem que ser fiscalizado. Do contrário vira um tirano que não tem a quem se subordinar e que não precisa negociar com a sociedade: “ou paga o que eu quero ou eu processo!”

    E a gente sabe que processos geram honorários de sucumbência que vão para os advogados e dirigentes. Já os autores não recebem um centavo por isso e ainda precisam esperar pela decisão judicial.

    O órgão regulatório parece ser a única solução para desfazer essa situação.

  2. O ECAD tornou-se alvo de atenção do Ministério da Justiça. Os artistas desejam um ECAD afinado com a sociedade brasileira, onde a ação da entidade seja entendida e respeitada pelos brasileiros, e essa é a única forma democrática e decente de criar respeito pelo direito autoral no Brasil. A continuar como está o ECAD é possível que a crônica falta de transparència do ECAD se transforme em caso de polícia. Órgão regulatório já.

  3. Se o ECAD é o arrecadador oficial do Direito Autoral não será viável que venha a se tornar também o único “distribuidor”, pagando ele próprio aos artistas, sem que seja preciso a existência de “atravessadores”? Afinal, as ditas “sociedades” não desempenham função de meras “distribuidoras”, o que não deixa de ser o papel de “atravessador”? Não será mais fácil o controle de um único órgão que esteja envolvido plenamente na questão do Direito Autroral?

    • Também acho que o papel das Sociedades (que ficam com 7% do bruto) é desnecessário. Mas esse é um assunto que não foi abordado no Projeto de Lei porque não cabe ao Estado regular a relação das Sociedades que são privadas.

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