UM NOVO TEMPO PARA A MÚSICA BRASILEIRA

A Proposta de Emenda à Constituição 98/2007 – também conhecida por PEC da Música – está, neste momento, em processo de aprovação no Congresso Nacional. Para os que ainda não a conhecem, a proposição é uma demanda dos profissionais da música – compositores, intérpretes, músicos, técnicos e produtores – em resposta às assimetrias tributárias existentes na venda de música no Brasil.

Fazendo-se um estudo comparativo da incidência de tributos entre as diferentes linguagens culturais, percebemos a primeira assimetria: enquanto os produtos literários como livros, periódicos, revistas e jornais são imunes de impostos, os produtos musicais, como CDs e DVDs, sofrem uma pesada tributação. Sendo ambos bens que fazem circular cultura pelo país, tal discriminação não se justifica.

Um segundo aspecto importante diz respeito à incidência de impostos dentro do próprio setor. Em razão de particularidades nacionais, as leis vigentes penalizam a produção independente nacional em detrimento de grandes grupos multinacionais. CDs produzidos de forma independente, como os de música folclórica, regional e música instrumental, pagam mais impostos que discos do Black Eyed Peas, por exemplo.

O que leva a tal distorção é a combinação de uma legislação ultrapassada com um modelo de negócios concentrador. Graças à legislação atual, as grandes fábricas instaladas na Zona Franca tornaram-se também pólos distribuidores de CDs e DVDs das grandes gravadoras. Aproveitando-se da isenção de impostos, tais empresas ganham vantagens competitivas enormes em relação ao produtor independente e ao auto-produtor. Como exemplo claro desta distorção temos que tais empresas recebem a restituição de boa parte do ICMS pago pelos encomendantes de CDs de outros estados. Entre os encomendantes, muitos são produtores independentes.

Do outro lado da cerca, os produtores independentes e os auto-produtores batem-se contra uma carga tributária esmagadora. Principais responsáveis pela produção da diversidade de nossa música, eles enfrentam dificuldades para fazer circular seus produtos dentro do país. A exigência do pagamento antecipado de ICMS (substituição tributária), ainda que o produto esteja sendo simplesmente consignado a outro estado, engessa a circulação da cultura nacional. Se um produtor independente brasileiro emplacar um sucesso nacional, ele quebra em razão da alta carga tributária com a qual terá que arcar, antes mesmo de receber um centavo pelas vendas.

Previsivelmente, a PEC da Música não é uma unanimidade. Entre os que se opõem a sua aprovação, destaca-se a chamada “bancada de Manaus”, composta por parlamentares do Estado do Amazonas. Estes alegam que “a aprovação da PEC da Música geraria a perda de mais de 7 mil postos de trabalho na Região”. No entanto, é sabido que as fábricas que produzem mídias óticas de leitura a laser (CDs, DVDs, Blue-Ray), atendem também a variados setores da economia que se utilizam de material plástico, entre os quais o setor alimentício e o de eletro-eletrônicos. A produção de mídias óticas representa apenas uma pequena parte do total de sua produção. Mesmo focando apenas na produção das mídias óticas, os maiores volumes circulados são de suportes “virgens”, e não de mídias com conteúdo musical gravado. Vê-se então que a PEC da música pouco afeta a produção industrial destas empresas. Na verdade, projeções indicam que a desoneração vai aumentar as encomendas nestas fábricas. Ainda assim, o texto aprovado cuidou de garantir vantagens na fabricação de CDs e DVDs para o Estado do Amazonas. Veja abaixo o teor do texto aprovado:

“Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
VI – instituir impostos sobre:
(…)
e) “Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”.

Um terceiro aspecto relevante diz respeito ao crescimento do comércio eletrônico no Brasil, especificamente com a instalação de novas lojas digitais e o aumento do consumo on-line. A PEC da Música possibilitará que arquivos de música brasileira sejam disponibilizados a preços menores, incentivando também neste campo a produção nacional. A música brasileira que já representou 85% do mercado, atualmente conta com cerca de 70% (com tendência de queda). As grandes produções internacionais já chegam ao país pagas. Se não houver incentivos para que se produza conteúdo criativo brasileiro, a tendência será termos cada vez menos investimentos na produção profissional de nossa música.

As expressivas votações alcançadas dias 29 de novembro de 2011 (395 votos a favor e 21 contra) e 13 de dezembro de 2011 (395 votos a favor e 06 contra), demonstra o entendimento de que os problemas apontados precisam ser corrigidos. Entre as funções precípuas do Estado Brasileiro, inclui-se a preservação de nossa diversidade cultural e o incentivo à produção de conteúdo criativo, em todas as regiões do país. A Economia da Cultura, para além de seu aspecto econômico, é também fundamental por seu viés simbólico, moldando o traço distintivo de nossa sociedade perante o mundo. O Brasil atravessará um período inaudito de desenvolvimento e protagonismo no cenário internacional nos próximos anos. Neste passo, a aprovação da PEC 98/2007, representa um passo decisivo para o fortalecimento de nossa identidade brasileira, em toda sua diversidade, criatividade e excelência técnica.

por
Carlos Mills e Felipe Radicetti

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