Segue a novela do direito autoral.

Projeto propõe reforma na Lei de Direito Autoral

Proposta permite compartilhamento de obras artísticas e aumenta fiscalização sobre o Ecad.

Beto Oliveira

Fonteles apoia a difusão de arquivos pela internet: “Quem se sentir lesado pode acionar a Justiça.”

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3133/12, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que propõe uma série de alterações na Lei de Direito Autoral (9.610/98). Segundo o autor, o objetivo é adaptar a atual legislação às tecnologias digitais, hoje utilizadas para a veiculação de obras intelectuais (livros, músicas, peças teatrais, filmes, entre outras).

“Uma consequência das mudanças tecnológicas é que a utilização de uma cópia por uma pessoa não implica necessariamente em privar outra do mesmo uso”, explica. “Nos novos tempos da comunicação digital, as obras artísticas e culturais podem ser compartilhadas sem interesse comercial e, portanto, sem prejuízo à democratização dos bens culturais”, complementa o parlamentar.

Pela proposta, não constituirá ofensa aos direitos autorais a reprodução (cópia, inclusive armazenamento por meios eletrônicos), a distribuição (venda, locação ou qualquer outra forma de disponibilização ao mercado) e a comunicação ao público (colocar a obra ao alcance do público sem comercializá-la) de obras intelectuais quando utilizadas para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recursos criativos; e quando “não prejudicar a exploração normal da obra utilizada e não causar prejuízo aos legítimos interesses dos autores”. Em todos esses casos, será dispensada a prévia autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza.

O projeto permite, por exemplo, que bibliotecas, museus, cinematecas e outros centros de documentação façam a reprodução de obras, sem finalidade comercial, e as coloque à disposição do público, para fins de pesquisa ou estudo, por qualquer meio ou processo, inclusive pelas suas redes fechadas de informática. Da mesma forma, a exibição de obras audiovisuais sem intuito de lucro, com a finalidade de difusão cultural, por associações cineclubistas, também não será considerada ofensa aos direitos autorais.

Uso pessoal
De acordo com a proposta, também não será considerada ofensa aos direitos autorais a reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra, desde que feita pelo próprio copista, para seu uso privado e não comercial. Isso significa, por exemplo, que copiar um filme de um colega para assistir em casa não será considerado crime contra os direitos autorais.

Além disso, também não constituirá ofensa aos direitos autorais a reprodução de qualquer obra legitimamente adquirida quando destinada a garantir a sua portabilidade ou interoperabilidade, para uso privado e não comercial. Isso significa, por exemplo, que não será crime copiar um CD de música para o seu computador privado.

O autor esclarece que, no projeto, baixar filmes e músicas da internet também não configura crime. “Eu compro um livro e empresto para quantos amigos quiser e isso não é crime; essa é a mesma lógica que deve ser utilizada nos meios digitais”, argumenta. “Queremos evitar a criminalização do compartilhamento permitido pela era digital, mas quem se sentir lesado poderá denunciar a situação”, complementa. Fonteles acredita que essa situação não causará prejuízo aos autores, que poderão divulgar com mais facilidade suas obras, mas poderá incomodar os chamados “intermediários” (gravadoras, editoras e distribuidoras, por exemplo).

Prioridade
Fonteles ressalta que alterações na Lei de Direito Autoral vêm sendo estudadas pelo governo, porém, segundo ele, “não têm recebido a prioridade que a sociedade exige”. O deputado lembra que o Executivo havia prometido enviar ao Congresso o anteprojeto de reforma da lei em julho do ano passado, o que não ocorreu. Ele destaca ainda que questões essenciais que estão sendo excluídas da proposta do governo, como o compartilhamento de arquivos por meios digitais, foram contempladas no texto de sua autoria.

O Ministério da Cultura elaborou anteprojeto de nova Lei de Direito Autoral, que foi submetido a duas consultas públicas, uma em 2010 e outra em 2011. Desde outubro do ano passado, o anteprojeto está sendo analisado pela Casa Civil e não há prazo para ser enviado ao Congresso. Fonteles recorda que a revisão da legislação de direito autoral está prevista no Plano Nacional de Cultura, estabelecido pela Lei 12.343/10.

Para elaborar a proposta em análise na Câmara, o deputado contou com sugestões do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Tramitação
O projeto aguarda despacho do presidente da Casa, Marco Maia, para ser distribuído às comissões temáticas.

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Caros colegas. Comentem, ja que não fomos consultados sobre o assunto.  G.R.I.T.A.

 

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Uma resposta em “Segue a novela do direito autoral.

  1. Nem tanto ao Céu, nem tanto a Terra. Nao concordo com esse Projeto, desenvolvido segundo orientações da FGV que, sabemos, e o berço do Creative Commons no Brasil. Penso que devemos encontrar um meio termo, que atenda a demanda do Direito do Autor (direito personalíssimo), sem obstar o acesso a informação e ao conhecimento, que e um direito constitucional de todos.
    Sou autora somente de minhas monografias. Mas trabalhei mais de 15 anos com Direito Autoral (Conselho Nacional de Direito Autoral e no Escritório de Direitos Autorais/FBN) e fiz vários cursos nesta área.
    Pessoalmente, nao concordo com a copia privada. Por mais necessitado que seja o povo, ele sempre encontra dinheiro para a cerveja, o cigarro, o baile e etc. Porque nao pagar – UM VALOR ACESSÍVEL – para adquirir um CD, um livro e etc? Se o Pais conseguir uma informatização de, pelo menos, 50% de lares com um computador e internet, seriam 50% a menos na venda de uma obra.
    O Governo Federal esta implementando um Projeto de compra de livros a preços módicos. E livros com qualidade gráfica. Esse tipo de projeto pode ser estendido outros gêneros culturais, a outros tipos de obra.

    Agora, sou plenamente a favor de uma intervenção no ECAD. No meu tempo de CNDA, trimestralmente, as contas do ECAD eram auditadas e o membro da sociedade autoral que tivesse alguma duvida, questionava as Planilhas e isso era apreciado pelos conselheiros. Pelo que eu li, naquela matéria de hoje, foi a partir de 2001 que o ECAD começou com esse negocio de distribuir dinheiro dos autores entre seus funcionários (acredito que somente para a cúpula). Eu já tinha ouvido sobre isso e, por enquanto, nada foi feito. A Constituição Federal proíbe a ingerência governamental nos entes privados. Porém, temos remédio para isso. O Governo tem conseguido aprovar praticamente tudo que deseja. Porque nao uma se propor uma Emenda Constitucional (PEC), específica para esse assunto, após uma farta e robusta exposição de motivos, elencando todos esses fatos.
    Outra coisa. Somos livres, constitucionalmente, para nos reunirmos em associações. Ok. Entretanto, nao acho ético e correto uma Associação autoral ter direito a “X” votos e outras somente 1 voto. Certamente, a balança esta desequilibrada! E isso gera essas monstruosidades que temos assistido. A associação com mais votantes no ECAD domina a entidade e sua diretoria. Isso e uma anomalia.

    Fazendo um paralelo com o ato de baixar obras na internet, o autor do Projeto acima diz que compra um livro e empresta para quantos amigos quiser. Concordo em parte. Todos nos sabemos o que acontece, quando emprestamos um livro, disco (quando existia), CD ou vídeo para um amigo/a. Perdemos o objeto, porque o amigo nao o devolve; e perdemos o amigo, chateados pelo que ele fez, quebrando a confiança que nele depositamos. Embora existam as exceções. Todavia, você nao empresta todos os seus livros para seus amigos que, havemos de convir, deve procurar comprar os seus!

    Eu conheço colegas que gostam de ler e compravam livros. Hoje, nao compram mais livros e lêem os livros que baixam da internet, sem nenhuma contrapartida para seus autores. As vezes, uma delas compra o livro ou arruma emprestado, digitaliza-o e distribui pelas centenas de amigos e amigas. O que o autor ganha com essa liberalidade? O prazer de ter sua obra lida? Isso paga suas contas?

    Enfim, precisamos encontrar esse meio termo, que mencionei acima, onde o Autor recebe por seu trabalho e, na outra ponta, o leitor/consumidor tem condições financeiras de ter acesso a essa obra. O sacrifício deve vir dos 2 lados. O autor nao ganha tanto, mas também nao da sua obra graça; e o leitor, a população, compra sua obra, com preço acessível, nao recebendo de graça, nem pagando um preço exorbitante.

    Lembrando Cacilda Becker: “Nao me peca de graça a única coisa que tenho para vender!”

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