IMPORTANTÍSSIMO !!! Advertência do colega Carlos Mills

Prezados, estive ontem na Audiência Pública que trata do novo Marco Civil da Internet, a convite do relator, Deputado Alessandro Molon e por indicação da Deputada Jandira Feghali. Para quem não está acompanhando, o projeto de lei pretende ser uma norma com princípios e regras gerais, como se fosse uma pequena ‘constituição da internet brasileira’.

Ao debruçar-me sobre o projeto, me chamou a atenção o fato de não haver menção ao termo direito autoral ou mesmo propriedade intelectual – termo mais amplo que inclui direito o autoral – em qualquer de seus artigos. Por mais voltagem emocional que – sabemos – o tema direito autoral carregue,  me parece uma grande lacuna  não se mencionar a preservação da propriedade intelectual como um princípio relevante em uma peça legislativa como esta. Não é necessário entrar em detalhes quanto ao assunto, pois os detalhes serão objeto da reforma de Lei de Direitos Autorais; mas deixar de mencionar o princípio de respeito à propriedade intelectual numa peça desta importância me parece inaceitável. Mais que isto, é uma sinalização política quanto à irrelevância do tema para a internet no Brasil.

A minha proposta então na audiência foi a seguinte: inclusão do inciso VII, no art. 2º, conforme abaixo:

Art. 2º) A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o reconhecimento da escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência e a colaboração, e observará os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;

II – proteção da privacidade;

III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade da rede;

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; e

VI – preservação da natureza participativa da rede.

VII – respeito à propriedade intelectual.

Como esta lei é de iniciativa de pessoas ligadas aos movimentos da chamada cultura digital,  a proposta não foi calorasamente acolhida pelos presentes na audiência pública (mas tb não gerou protestos veementes). Em minha fala, lembrei que o próprio conceito de Creative Commons está vinculado à propriedade intelectual, já que não se pode definir os usos que se faz de determinados conteúdos se eles não lhe pertencem.  Desta forma, é muito importante que a classe artística se manifeste diretamente para o Deputado Alessandro Molon, relator, e a Deputada Jandira Feghali, que participa do projeto de lei, no sentido da inclusão do inciso proposto. Após a votação do relatório na comissão, que será feito em breve, o projeto irá diretamente para o Plenário da Câmara dos Deputados. O tempo portanto é curto e a manifestação de todos necessária, por uma questão de afirmação política. A omissão, ao contrário, será uma demonstração da desimportância do tema Direito Autoral no âmbito da internet brasileira. Seguem os emails: molon@molon.com.br e jandirafeghali1@gmail.com

Abçs!
Carlos Mills

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16 respostas em “IMPORTANTÍSSIMO !!! Advertência do colega Carlos Mills

  1. Vamos divulgando para que possamos ter aprovada esta lei com a inclusão do inciso VII, conforme você colocou. Tens meu apoio incondicional!!!

  2. Carlos, importantíssima sua intervenção, mas precisamos ser mais incisivos já que todos os convidados, com exceção de você, são a favor da internet livre. Cadê o autor nessa discussão?
    Um abraço
    Ana Terra

  3. Discordo veemente, não podemos colocar esta corda no nosso pescoço, respeito à propriedade intelectual é muito forte e equivocado e enseja à uma abertura para ACTA, TPP e outras questões do gênero como por exemplo a fortemente combatida intenção do INPI de estabelecer a patente de software e todos os prejuizos decorrentes para a industria de software nacional, em especial do software livre, que ficará refem da máfia internacional da propriedade intelectual. Até acho plausivel usar DIREITO DO AUTOR no lugar de propriedade intelectual, que como ja falei é um equivoco.

    Por outro lado acho curioso, que mesmo após duas consultas públicas ao longo de dois anos, somente agora o autor vem em tom alarmista querer colocar a corda dos contrabandistas do copyright em nosso pescoço…

  4. O autor tem se manifetado desde o início da consulta pública sim. Enquanto vivermos no sistema que protege a propriedade privada, a propriedade intelectual está protegida constitucionalmente.

    O software livre não será nunca ameaçado porque é uma doação do seu construtor. Qualquer um pode doar o que quiser, inclusive a própria obra. Além do mais uma coisa não tem nada com a outra: o software é uma FERRAMENTA, a internet é um SUPORTE e a obra autoral é um CONTEÚDO.

    E quem defende a internet livre se sustenta com salários pagos por instituições como a Fundação Getúlio Vargas, estranhamente braço da ONG americana, e de universidades públicas, cujos salários são pagos pela sociedade. Por que não abrem mão deles?

    Há também lobistas dos grandes interesses econômicos que se apropriaram da “intenet livre” e não querem pagar direito autoral. Simples assim.

  5. O autores tem se manifestado desde o início da consulta pública sim, apesar de serem alijados das mesas de debates. Enquanto vivermos no sistema que protege a propriedade privada, a propriedade intelectual está protegida constitucionalmente.

    O software livre não será nunca ameaçado porque é uma doação do seu construtor. Qualquer um pode doar o que quiser, inclusive a própria obra. Além do mais uma coisa não tem nada com a outra: o software é uma FERRAMENTA, a internet é um SUPORTE e a obra autoral é um CONTEÚDO.

    E quem defende a internet livre se sustenta com salários pagos por instituições como a Fundação Getúlio Vargas, estranhamente braço da ONG americana, e de universidades públicas, cujos salários são pagos pela sociedade. Por que não abrem mão deles?

    Há também lobistas dos grandes interesses econômicos que se apropriaram da “intenet livre” e não querem pagar direito autoral. Simples assim.

  6. Obrigado a todos pelas manifestações. Pessoal, para sermos incivos precisamos nos manifestar, em especial para o Alessandro Molon, relator do projeto.
    João Carlos, não há o que temer. Respeitar por princípio a propriedade intelectual é uma proposição absolutamente legítima. Conforme comentei na audiência pública, não há contradição entre o respeito à propriedade intelectual, a liberdade de expressão, a manifestação do pensamento e a privacidade, como alguns querem fazer crer. O próprio conceito de Creative Commons só existe sob este direito, pois não se pode determinar os tipos de uso para um conteúdo que não lhe pertence. Tampouco há em nossa proposta encaminhamento de ‘como’ se deve dar a proteção (‘noticie and take down’, ‘hadopi’, etc); trata-se apenas de fazer constar um princípio importante, intimamente relacionado à natureza da internet, e que está previsto em nossa constituição.

  7. E preciso delinear o enorme fosso que separa a PROPRIEDADE INTELECTUAL do DIREITO DO AUTOR. Propriedade Intelectual é um conceito artificial criado com o objetivo de delimitar mercados, e esta profundamente associado ao conceito de patente. Defender a propriedade intelectual no Marco Civil é um terrível equivoco e que como já expliquei, abre um precedente perigoso. Repare que eu falo em direito de autor e não direito autoral, uma vez que este segundo esta intimamente ligado ao conceito de indústria, de cessão do direito do autor, que este sim é um direito moral e inalienável.

    Outro equivoco é entender que software livre é doação, é preciso conhecer as diversas formas de licenciamento livres como o Creative Commons, Gnu, copyleft dentre outras e não entrar no reducionismo pregado pela Ana de Hollanda, onde ela do alto de sua ignorância acredita só existir uma forma de licença e que a Internet vai matar a Cultura, um claro exemplo de um suspiro jurássico que persiste no século XXI.

    Me surpreendo os autores da Terceira Via defenderem o lobby da Indústria, que tanto afeta o mercado, como os autores.

    Por fim seria maravilhoso ter meu salário pago pelas instituições que a Ana Terra citou, mas na verdade não é assim, já que sou consultor, recebo apenas quando trabalho, e é necessário que eu execute meu trabalho permanentemente, uma vez que não recebo novamente quando minhas idéias são reutilizadas.

    Atuo à frente do Mega Não, e ainda sustento minha causa, uma vez que nosso coletivo não possui nenhuma forma de financiamento.

  8. Prezado João Carlos, sem entrar em questões pessoais (ou nos equívocos eventualmente cometidos pela atual administração do MINC) devo dizer que me refefiro ao conceito de Propriedade Intelectual exposto na Wikipedia, e que me parece bastante razoável: ‘Segundo a Convenção da OMPI, é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.’

  9. Direito de Autor é uma lei que muda a cada poucos anos. Vem sendo paulatinamente expandida para satisfazer a interesses escusos e mesquinhos de censores e editores que exploram artistas, autores e o público em geral.

    Hoje, são objeto de leis com determinadas condições; amanhã, as leis podem mudar, como já mudaram inúmeras vezes, sem preservar os objetivos originais do direito autoral, seu alcance, seu prazo ou suas delimitações. Ou seja, falar em “preservar os direitos autorais”, sem espeficiar o que é, seria uma manifestação contrária a qualquer modificação à lei dos direitos autorais.

    Poderia até ser boa ideia, considerando que as modificações historicamente tendem a aniquilar direitos da sociedade e corroer o domínio público (justamente o que se pretendia aumentar na desculpa pseudo-democrática para o direito autoral). Mas o que precisamos é rever essa lei de monopólio editorial (embora o direito seja nominalmente do autor, rarissimamente permanece com ele quando há exploração comercial por intermediários), para não só restaurar os direitos do público e a finalidade social que justificou sua instituição, como expandir os direitos do público em face das novas tecnologias, que tornaram fácil o que antes era difícil, tornando mas caras as liberdades de que antes abrimos mão. É hora de rever o acordo e de eliminar intermediários obsoletos, pelo bem da sociedade, dos autores e dos artistas.

    Nesse sentido, falar em preservar os direitos autorais (como estão) seria um tiro no pé. Ainda mais que direitos autorais vêm sendo utilizados cada vez mais para fins de censura, podia colocar ali junto: “preservar os direitos autorais e promover a censura”. Aí pelo menos ficaria claro o teor da proposta.

  10. Carlos Mills disse tudo quando, aí em cima, quando faz referência ao conceito de Propriedade Intelectual. Concordo com o que ele defende, embora ache não se deve deixar de lado a abservação feita por Ana Terra: não pode-se confundir ferrementa e suporte com Conteúdo, no caso criação, obra, propriedade intelectual. E isso tem que ficar claro naproposta do deputado.

  11. Estou no cultura digital mas não repassaram nada disso aos membros; assim como eu, muitos não devem estar sabendo. Respeito à propriedade intelectual não deve ser deixado de lado num documento tão importante quanto este, ainda bem que você estava lá para atentar quanto a falha. Grata! 🙂

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