O Direito que os músicos têem de ministrar aulas de música nas escolas brasileiras

Este artigo pretende tão somente dar ciência, em esfera mais ampla, o meu pronunciamento por ocasião do Simposio sobre o ensino de música nas escolas” solicitado pela Câmara de Educação Básica do CNE e realizado na Uni-Rio, em dezembro último. O posicionamento defendido aqui representa a Coordenação da campanha “Quero Educação Musical na Escola”, da coordenação do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música – GAP e da Associação Brasileira de Compositores de Música Audiovisual – MusimagemBrasil, da qual sou Presidente. Pretendemos manifestar a nossa percepção do processo em curso e fazer a defesa da flexibilização da contratação para os novos professores de música para as escolas do Ensino Básico, com o objetivo de defender uma efetiva implementação da Lei 11.769/2008.

Consideramos extremamente oportuna a iniciativa de elaboração de um documento nacional para a regulamentação da Lei 11.769/2008. Este passo, sem sombra de dúvida, precisaria ser uma iniciativa do CNE; o local escolhido, para os debates, as dependências da Uni-Rio, sugere também um olhar sobre a perspectiva histórica da Educação Musical no Brasil.

O Instituto Villa-Lobos, unidade pertencente à Uni-Rio, como é sabido, foi originalmente o CONSERVATÓRIO NACIONAL DE CANTO ORFEÔNICO. O CNCO, instituído por Decreto-lei em 1942, foi idealizado por Villa-Lobos, com o apoio do então Ministro da Educação e Saúde, Gustavo Capanema. Na seqüência do projeto veio a implantação, em caráter obrigatório, do Canto Orfeônico nas escolas.

Destaco aqui, únicamente para os nossos objetivos, o papel do CNCO de difusor do maior plano de Estado para a implementação da Educação Musical nas escolas já ocorrido no país.

A campanha “Quero Educação Musical na Escola” já é bastante conhecida no país. Este é um movimento originado na sociedade civil, que, em cooperação direta com as Comissões Permanentes de Educação e Cultura do Congresso Nacional, organizou, encaminhou, lutou e logrou a sanção Presidencial de uma Lei que buscou a reintrodução efetiva da Educação Musical no Ensino Obrigatório do país.

A nova realidade democrática e as garantias constitucionais é que permitiram que esse processo se desse, e que se desencadeou com a organização de setores da sociedade civil, de artistas e educadores, amplamente representados e apoiados por 94 instituições nacionais e internacionais ligadas à música e à educação. A mobilização voluntária e a participação individual alcançou todas as regiões do país. Os avanços políticos registrados e o engajamento direto de artistas da música de expressão nacional que tornou o movimento públicamente visível, gerou a publicação de 177 matérias na imprensa escrita e mídia eletronica. Foi de amplo conhecimento, em todo o país, essa conquista em 18 de agosto de 2008.

A letra da Lei não será, todavia, capaz de promover a necessária alteração da realidade, a não ser através da publicação de um documento oficial balizador, orientador e abrangente, da parte do Ministério da Educação, assim como pela permanente afirmação, da Educação Musical da parte de todos os implicados, na luta permanente por posição, com o sentido de alçar a Educação Musical de sua condição subalterna nas grades curriculares, e que há algumas décadas se expressa na quase total ausência do ensino de música nas escolas do país.

É importante também comentarmos que, a partir da campanha e da Lei sancionada, verificou-se o crescimento do setor de Educadores Musicais, do aumento significativo na afluência de alunos aos cursos de Licenciatura e finalmente, das escolas, em muitas cidades do país, que já cumprem a Lei a partir de suas próprias iniciativas, ou que já se movem nessa direção. Esses fatos são notáveis e inegáveis.

Todavia, os muitos espaços ainda vazios e a inação da grande maioria das instituições de ensino no país também nos fazem refletir sobre a necessidade imperiosa dessa regulamentação, para garantirmos uma implementação consequente, assim como a universalização do acesso à música nas escolas, que em última instância foi o objetivo principal de nossa luta pela Lei, e que se confunde com os objetivos do Ensino Obrigatório no país.

É neste sentido que percebemos o papel fundamental dessa iniciativa da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. A regulamentação, mais que uma força motriz para o cumprimento dos dispositivos da Lei 11.769/2008, é uma resposta compatível com a necessidade de aperfeiçoamento da Educação Global, onde, segundo a UNESCO, a música cumpre um papel central, assim como o fortalecimento do papel da Educação em si, na vida Nacional.

As Perspectivas Profissionais e Culturais

As contradições que surgem com a demanda em número, de profissionais capacitados para ministrarem as aulas de Música nas escolas, inspiram exame imediato. Que estes hoje serão insuficientes para atender às necessidades é evidente para todos.

A questão que se impõe é, de um lado tornar possível, em relativo curto espaço de tempo, o cumprimento do dispositivo e de outro lado, a habilitação legal dos recursos humanos disponíveis.

Essa questão ganhou espaço em debates no setor de educadores imediatamente após a sanção Presidencial em 2008; questão que se vincula ao Veto ao 2º. artigo da Lei, que previa que o conteúdo deveria ser ministrado exclusivamente por professor especialista, ou seja, Licenciado em Música, mas sobretudo pelas diversas interpretações do texto da Justificativa do Veto, integrante da publicação da Lei no Diário Oficial da União, do qual destacamos o primeiro trecho, de autoria do então Ministro da Educação:

“Vale ressaltar que a música é uma prática social e que no Brasil existem diversos profissionais atuantes nessa área sem formação acadêmica ou oficial em música e que são reconhecidos nacionalmente. Esses profissionais estariam impossibilitados de ministrar tal conteúdo na maneira em que este dispositivo está proposto”.

É importante ressaltar que o texto de justificativa do veto não é Lei e não legisla; o teor do texto de justificativa, isolado, acabou por lançar mais dúvidas que esclarecimentos.

Depreende-se, no recorte do primeiro parágrafo, que o então Ministro da Educação Fernando Haddad apontava para a possibilidade da habilitação e contratação de músicos para ministrarem as aulas de música nas escolas, aliado ao fato corrente da ausência de professores em número suficiente para fazer frente à demanda que a Lei desperta.

Verificou-se também, durante o período de desenvolvimento da campanha, de final de 2006 a 2008, muitos apoiamentos de associações, fóruns e cooperativas de músicos em todo o país, com o vivo interesse de que os músicos fossem beneficiados com as contratações para ensinar música nas escolas; essa percepção parece com efeito, expressar a aspiração da maioria esmagadora da categoria dos músicos profissionais.

Pouco tempo após a sanção, em 2009, o Ministério da Cultura em uma ação interministerial com o MEC, tomou as primeiras iniciativas para a implementação da Lei, convocando uma Comissão Provisória para a elaboração de um primeiro documento a ser discutido, aperfeiçoado e pactuado em 5 encontros regionais, sendo que apenas o primeiro, o da Região Sudeste, foi realizado. Essa iniciativa, infelizmente descontinuada, coletou contribuições de especialistas e logrou uma ampla pactuação em torno de uma minuta de proposição.
Essa minuta já considerava um processo de transição que previa a contratação efetiva de músicos. A minuta considerava certificação de músicos que obtivessem uma capacitação pedagógica e estabelecia um tempo determinado de 8 anos para a obtenção da Licenciatura tal como prevista na LDB.

A capacitação dos professores generalistas em música também foi considerada e isso constitui em uma ação compatível no ambito dos programas de formação continuada.

Outra questão que emana do texto de justificativa do veto dialoga com o reconhecimento dos mestres populares, do saber dos artistas da cultura griô e que vêm obtendo o reconhecimento por parte setor acadêmico e mais recentemente das autoridades governamentais brasileiras.

Esse importante avanço institucional no sentido do reconhecimento dos saberes populares pode proporcionar o ambiente favorável da parte do CNE/MEC à criação e ao emprego de instrumentos legais para a certificação e habilitação desses mestres como professores de música em todo o país, já presentes em locais remotos, pertencentes e afinados com a cultura e em relação permanente com as comunidades locais a serem beneficiadas.

Outra contradição a ser considerada é a possível estratificação profissional que porventura se estabeleça entre os professores devidamente formados e habilitados segundo a Lei e aqueles que ingressam no serviço com uma habilitação provisória; Como encontrar meios de evitar a precarização das contratações e ao mesmo tempo garantir os direitos dos que dedicaram o tempo de formação previsto em Lei?

Diante dessas considerações, a campanha “Quero Educação Musical na Escola” aqui representada, vem contribuir comunicando que:

Apoiamos a iniciativa da elaboração do Termo de Regulamentação da Lei 11.769/2008, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação;

Apoiamos a flexibilização provisória das contratações de professores de música para as escolas de músicos certificados ou práticos, assim como os chamados mestres populares, devidamente certificados pelas Universidades, e habilitados através de curso de capacitação pedagógica de duração reduzida.

As contratações temporárias poderiam operar por tempo determinado, não maior do que 8 anos, tempo em que os professores teriam a possibilidade de habilitar-se de acordo com a Lei em vigor, obtendo a Licenciatura em Música;

Conclusão

A campanha “Quero Educação Musical na Escola” voltou em 2012/2013 com o objetivo de promover a participação e o acompanhamento da sociedade civil no processo de implementação da Lei.

Neste momento, duas ações estão em curso: uma campanha de publicação viral nas redes sociais de 1000 filmes manifestando apoio à Educação Musical nas escolas, que são feitos pelo próprio cidadão e por artistas de expressão nacional.

Em maio de 2013, o Forum de Ciência e Cultura da UFRJ será palco do encontro internacional de Educação Musical “UM NOVO TEMPO PARA A MÚSICA NA EDUCAÇÃO”, evento com a realização garantida com todas as participações internacionais confirmadas, que objetiva lançar esta iniciativa brasileira, a da regulamentação da Lei 11.769 em uma perspectiva internacional, com o apoio da UNESCO, MinC, MEC, além das mais representativas instituições de Educação Musical.

Ao estar na Uni-Rio, para defender a implementação da Educação Musical nas Escolas, eu estabeleço uma conexão imediata com a memória do CONSERVATÓRIO NACIONAL DE CANTO ORFEÔNICO. Se os seus objetivos e métodos estiveram estreitamente relacionados à realidade de seu tempo, hoje o CNCO comunica-se conosco pela envergadura de sua história, pela força dos vultos históricos que estiveram à frente do maior projeto de implementação da Educação Musical até hoje.

Que os caminhos da Educação Musical na escola sejam muitos e muito diversos. Que todas as manifestações sejam acolhidas e cultivadas, que todos tenham escolha e voz, que as vozes sejam livres e que essas vozes cidadãs se fortaleçam com uma implementação consequente da educação musical nas escolas.

Aos 11.277 cidadãos que, em voz uníssona apoiaram a campanha desde 2006, aos muitos que vêm participando, e aos que vierem, a nossa gratidão. A todos os presentes, o meu agradecimento.

Felipe Radicetti

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