Informe sobre decisão do CADE

No dia 21 de março, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) condenou o ECAD e as Sociedades de Gestão Coletiva

responsáveis pela cobrança de direitos autorais

ABRAMUS (Associação Brasileira de Música e Artes);

AMAR  (Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes);

ASSIM (Associação de Intérpretes e Músicos)

SBACEM (Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e

Escritores de Música);

SICAM (Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais)

SOCINPRO (Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais) e

UBC (União Brasileira de Compositores)

pela prática de cartel, criação de dificuldades à constituição de novas

associações e pela imposição de preços abusivos, com a determinação de adoção de diversas medidas que visam beneficiar todo o sistema de arrecadação, desde os autores, artistas e intérpretes aos usuários.

O Processo Administrativo n. 08012.003745/2010-83, que culminou nessa condenação, tramitou durante três anos e nele defenderam-se o ECAD e as Sociedades. Além do Tribunal do CADE,

manifestaram-se favoravelmente à condenação o Ministério da Justiça, o Ministério da Cultura, a Procuradoria do CADE e outras associações de usuários de músicas. Duranteo curso desse processo foi publicado o Relatório da CPI do Senado de 2012, com a recomendação de que o CADE condenasse o ECAD e as Sociedades por prática de infração à ordem econômica. O intuito da ABTA não foi o de prejudicar autores e artistas ou deixar de pagar direitos autorais. As associadas da ABTA sempre almejaram que os autores e intérpretes recebessem corretamente o que lhes é devido.

Contudo, como comprovado pelo CADE e investigado pela CPI,

o sistema de gestão coletiva não é transparente, é ineficiente e

custoso, privilegiando os intermediários em prejuízo daqueles que

verdadeiramente têm interesse: quem paga e quem recebe. Essa ineficiência torna os valores, unilateralmente arbitrados, abusivos e sem relação com o conteúdo musical associado à programação das As

sociadas da ABTA. A tabela do ECAD foi considerada abusiva e não representativa dos verdadeiros interesses dos autores.

As Associadas da ABTA tentaram durante anos convencer o ECAD e as Sociedades de que seria possível desenvolver um modelo mais eficiente, ajustado em consenso, em benefício dos autores, intérpretes e executantes, com critérios relacionados à proporcionalidade, razoabilidade e destino certo do pagamento. Todavia, nunca foi interesse dos intermediários (ECAD e Sociedades) uma solução que fosse diferente da truculência do litígio e de um modelo que o pagamento chegasse ao destino de forma organizada e eficiente.

Há várias alternativas de modelos de cobrança de direitos autorais no mundo. É possível, sim, uma cobrança razoável que seja proporcional à utilização da música e favoreça inclusive os pequenos usuários, como restaurantes, academias, buffets, estabelecimentos comerciais.

Uma cobrança razoável aumenta a base de arrecadação. Alternativas de modelos de cobrança facilitam a distribuição dirigida a quem efetivamente tem direito (verdadeiro autor).

Ficou comprovado que os autores têm hoje pouco ou nenhum acesso à administração do ECAD e das Sociedades que lhes representam, sendo também bastante difícil a constituição de novas associações.

Essa dificuldade de entrada de novos representantes é típica de um cartel que deseja a estabilidade de seu poder e nesse sentido decidiu o CADE.

Há problemas sérios na gestão (arrecadação e distribuição) dos direitos autorais no Brasil e a decisão do CADE é uma vitória para os direitos autorais, em favor dos autores e usuários ao identificar o problema

existente e dar os contornos de uma possível solução.

São Paulo,

28 de março de 2013.