“O QUE SERÁ, QUE SERÁ… ? “

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E        INFORMÁTICA
REQUERIMENTO No    , DE 2013
(Dos Srs. Sandro Alex e Marcelo Aguiar)
Requer a realização de reunião de Audiência Pública     para discutir a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, que realize reunião de Audiência Pública destinada a discutir a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, órgão responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores.

Para tanto propomos sejam ouvidos os seguintes convidados:

Senhora Marta Suplicy, Exma. Ministra de Estado da Cultura;

Senhor Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, Superintendente – Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;

Senhor Oscar Vicente Simões de Oliveira, Presidente – Executivo da Associação Brasileira de Televisão Por Assinatura – ABTA;

Senhor Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT;

Senhora Glória Braga, Superintendente do ECAD;

Senhor Fernando Brant, Diretor-Presidente da União Brasileira de Compositores (UBC);

Senhora Fernanda Sampaio de Lacerda Abreu, cantora e compositora;

Senhor Ivan Guimarães Lins, músico e compositor.

JUSTIFICAÇÃO

Em 28.06.2011 foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito do
Senado Federal, conhecida como a CPI-ECAD, destinada a investigar supostas irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e direitos conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei no 9.610/98.

Em 26 de abril de 2012 a referida Comissão Parlamentar de Inquérito
aprovou o Relatório Final do qual constam várias recomendações, entre as quais se lê:

      “A manutenção do escritório central para a arrecadação e                 distribuição de direitos autorais apenas se justifica se forem aprovados requisitos mínimos de transparência e controle público a respeito das atividades desempenhadas pelo mesmo. Caso não haja a aprovação de regras estabelecendo maior transparência e responsabilidade pública para o ECAD, deve ser modificada a redação do projeto de modo a suprimir o monopólio do ECAD e abrir a arrecadação de direitos autorais à livre concorrência, nos termos dos princípios que regem a Ordem Econômica da Constituição Federal. Nessa hipótese, um regime de concorrência levaria as entidades arrecadadoras a competir por eficiência e transparência, visando buscar sua legitimação perante os autores e o público em geral, algo que não acontece hoje, já que artistas e público pagante pelo uso das obras não têm alternativas quanto ao desempenho destas atividades, que são prestadas em regime de monopólio.”

      “De fundamental importância para a saúde do sistema de gestão coletiva é a definição segundo a qual todas as obrigações de transparência e prestação de contas aplicáveis às associações de gestão coletiva deverão ser aplicadas também ao Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais, o ECAD. Vale ressaltar que, pelo modelo atualmente implantado pelo Brasil, a arrecadação e distribuição relativa à execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas é
feita por uma única instituição, o ECAD, sem que exista qualquer contrapartida, como a supervisão estatal ou transparência, ao contrário do que ocorre em outros setores da economia que possuem limitações à concorrência ou administram recursos de terceiros. Vários fatos apontam que essa situação está longe da ideal. Dessa forma, a proposta vem suprir uma carência deixada pela Lei 9.610/98.” (grifos nossos).

Recentemente, em 20.03.2013, foi publicado no site do Globo:

BRASÍLIAO Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade) condenou nesta quarta-feira, por quatro votos a dois, o
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – órgão
responsável pelo recolhimento e repasse dos direitos autorais
de músicas no Brasil – e seis associações de defesa de direitos
autorais por duas condutas contra a concorrência: formação de
cartel e abuso de posição dominante. Segundo os
conselheiros, o Ecad e seus associados não apenas se
organizaram para tabelar valores, mas criaram barreiras à
entrada de novas associações na entidade.
<http://oglobo.globo.com/cultura/ecad-condenado-por-formacao-de-cartel-por-orgao-de-defesa-da-concorrencia-7897081#ixzz2SjV5DPxH>   acessado em 08.05.2013.

Assim, considerando as inúmeras denúncias de abusos praticados pelo ECAD, além da falta de transparência quanto às quantias arrecadadas e, principalmente, quanto à forma de distribuição aos autores dos recursos arrecadados, solicito o apoio dos ilustres pares na aprovação deste requerimento.
Sala da Comissão, em    de maio de 2013.

Deputado Sandro Alex                         Deputado Marcelo Aguiar

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2 respostas em ““O QUE SERÁ, QUE SERÁ… ? “

  1. O processo é lento, mas estamos caminhando e chegaremos lá.
    Só não podemos abandonar a luta, vamos continuar unidos em cada batalha até ganharmos essa guerra!

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