O Direito Autoral e a sabedoria popular

VANISA SANTIAGO
Segundo o Almanaque de Cultura Popular, no século XVII, ter filhos no Brasil era algo primordial. A Igreja até incentivava as moças a que ficassem grávidas antes de subir ao altar, para comprovar que o homem era fértil – desde que depois o casamento se consumasse. O que acontecia, porém, é que, depois, muitos homens sumiam… E as mulheres, o que faziam? Iam se queixar ao bispo, que mandava alguém atrás do noivo fujão. Da prática, teria nascido a expressão usada até hoje: vá se queixar ao bispo!
Em 1973, a Lei 5988, primeiro diploma brasileiro a regular a gestão coletiva no Brasil, criou o Ecad, como um sistema único, integrado pelas associações então existentes, para unificar as atividades mais importantes desse setor: arrecadar os valores pagos pelos usuários e distribuí-los entre os titulares de direitos autorais. Por se tratar de um sistema monopólico, criou também um órgão fiscalizador, no Ministério da Cultura (então Ministério da Educação e Cultura), o Conselho Nacional de Direito Autoral – CNDA. Criado em plena ditadura militar, o sistema foi regulado de forma bastante rigorosa, permitindo a intervenção do Estado nas associações e no Ecad, caso necessário. Com todos esses ingredientes, a lei foi uma reivindicação e uma conquista da classe autoral. Em pouco tempo, irregularidades constatadas e comprovadas, o CNDA, então sob o comando do autoralista José Carlos Costa Netto, praticou duas intervenções no Ecad e uma na Ubc, para sanear a administração e as finanças dessas organizações. Enfim, havia um bispo para perseguir os fujões… Depois, veio o governo Collor, que extinguiu o Ministério da Cultura e seus Conselhos e a lei de 1998, que não tratou desse importante quesito, coerente com a filosofia neo-liberal do Estado mínimo.
Nesses novos tempos, restaram para as queixas e reclamações relativas ao sistema, duas alternativas: o judiciário e o legislativo, já que o executivo se omitira. Aí entramos, em muitos casos, na era do “Inês é morta”. Diz a história que, para acabar com o romance entre o filho Pedro e Inês de Castro, o rei Afonso IV  mandou assassiná-la. Ao se tornar rei, Pedro exuma Inês e dá-lhe o título de rainha. De que adianta? Agora, Inês é morta. Muitas situações, a partir dessa omissão, entraram na linha do irremediável.
Os titulares mais bem aquinhoados buscaram o Poder Judiciário – que é caro (não para o Ecad, mas para o autor) e lento. Outros, buscaram o Poder Legislativo e, com isso, sucederam-se as CPIs do Ecad.  Ao todo, foram 5, sendo que a última e mais consequente, presidida pelo Senador Randolfe Rodrigues, propôs modificações na legislação vigente, apresentando um projeto que foi encampado e apoiado por autores e artistas de várias gerações e de diferentes tribos da música brasileira. Finalmente aprovado pelo Congresso Nacional, em presença de uma impressionante e altamente representativa manifestação da classe, o projeto se transformou na Lei 12.853, que entra em vigor essa semana e resgata, de forma amena e moderna, as obrigações que o Estado brasileiro assumiu ao criar o Ecad.
A filosofia que inspira as mudanças é a do velho ditado “quem engorda o gado é o olho do dono”. A lei restitui aos autores e artistas o poder de decidir sobre o seu negócio, tenta eliminar situações irremediáveis e cria novamente uma instância administrativa a quem os titulares e os usuários possam recorrer. Além de tudo, com recursos tecnológicos em abundância, nada mais justifica a falta de exatidão e de transparência na administração dos negócios. A lei cuida também dessa parte.
É disso que se precisa: aliar a modernidade ao bom senso para que os autores e artistas sejam os reais beneficiários de um sistema montado em seu nome, que deve ser atualizado e revisto para que funcione de forma democrática, representando o verdadeiro sentimento dos criadores da música brasileira.

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3 respostas em “O Direito Autoral e a sabedoria popular

  1. Vanisa é a maior conhecedora de Direito de Autor no Brasil. Seus textos são sempre muito claros e objetivos…vão na “ferida”, ao contrário de outros que ficam enchendo linguíça, enrolando, porque não conhecem profundamente a matéria.

  2. Exatamente, nada mais justifica a falta de exatidão, as desculpas e enrolações com a finalidade de desrespeitar os criadores de arte. É preciso levar a sério o artista e por fim a essa exploração de que são vítimas nossos compositores.

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