Questões levantadas pela UBC em seu Comunicado e as respostas do PROCURE SABER

GESTÃO COLETIVA

Resumo dos fatos

A discussão sobre o atual sistema de gestão coletiva teve início em 2007, com o Fórum Nacional de Direito Autoral criado pelo Ministério da Cultura, encerrado em 2009. Inúmeros seminários nacionais e internacionais foram realizados, em várias cidades do país. Todos eles contaram, em diferentes painéis, com a participação de autores, artistas, dirigentes, advogados e representantes das associações de gestão coletiva da área musical.
Em 2010 foi promovida uma consulta pública sobre o projeto preparado pelo MinC. Em nova consulta pública, realizada em 2011, o resultado final manteve quase todos os pontos da versão anterior.
Em 2011/2012 funcionou a CPI do ECAD no Senado, ocasião na qual o ECAD, as associações, seus dirigentes e funcionários, puderam se manifestar e apresentar os esclarecimentos solicitados quanto às suspeitas que recaíam sobre eles.

Questões levantadas pela UBC no seu comunicado e as considerações de Procure Saber

UBC – O referido projeto, que tramitou com extrema rapidez, impedindo que as associações participassem das discussões e ofertassem suas experiências históricas e operacionais.
PROCURE SABER – O projeto foi apresentado no início do ano de 2012, com o relatório da CPI que detectou diversas irregularidades no ECAD. As associações se negaram a debater as propostas, limitaram-se a combatê-las, em todos os meios de comunicação. Enquanto isso, autores e artistas que não fazem parte dos quadros de dirigentes das associações, optaram por uma agenda positiva, oferecendo as sugestões e contribuições incorporadas no substitutivo do Senador Humberto Costa, que recebeu mais de uma vez o ECAD e representantes das associações.

UBC – quando entrar em vigor causará uma mudança radical na atual forma de gestão dos direitos autorais de execução pública musical, estabelecida pela Lei de Direitos Autorais e em funcionamento nos últimos 37 anos.
PROCURE SABER – Apesar de não serem tão radicais, é verdade que haverá mudanças. Entre as ideias debatidas pelos autores e artistas que discutiram o assunto e levaram suas propostas ao Relator, algumas eram bem mais radicais. Optou-se por um caminho equilibrado, conciliatório e que não comprometa o andamento da gestão atual até que o novo modelo seja implantado.

UBC – Determina a taxa de administração dos direitos autorais, sem qualquer conhecimento dos custos da estrutura de arrecadação e distribuição existente;
PROCURE SABER – A taxa de administração deve variar conforme o que se gasta com cada segmento. Por essa razão, em outros países, as sociedades falam em “taxa média de administração” e detalham o custo de cada um. Durante as reuniões com o Relator do projeto, o ECAD concordou com a redução da taxa atual para 15% desde que ela fosse gradual, ao longo de quatro anos (2,5% ao ano). Ficou claro que há “gordura” a queimar. Essa questão nunca havia sido discutida com a classe, como já deveria ter sido.
UBC – Impõe a negociação individual de cada associação com os usuários, provocando dessa forma aumento nos custos operacionais;
PROCURE SABER – Isso não é verdade. O PLS129 determina que todas as negociações sejam feitas pelo ECAD, na qualidade de mandatário das associações.

UBC – Retira do ECAD a faculdade de negociar e licenciar o repertório musical que representa;
PROCURE SABER – Mais uma inverdade. O PLS 129 estabelece que corresponde ao ECAD negociar e licenciar os repertórios das associações.

UBC – Remete para regulamentação do Poder Executivo critérios para fixação do preço do direito autoral, determinando que o valor deverá ser proporcional ao uso das músicas, interferindo no direito exclusivo do autor;
PROCURE SABER – O direito exclusivo do autor não está em discussão, o que se remete para a regulamentação são os critérios de fixação de preços pelo sistema de gestão coletiva. O ECAD não usa o critério da proporcionalidade para arrecadar, mas usa para distribuir, quando altera o valor do ponto, e, ao fazer isso, interfere no direito exclusivo do autor. Os critérios para a fixação de preços praticados devem ser objetivos e compatíveis com aqueles que serão usados para distribuir os valores arrecadados.

UBC – Remete para livre regulamentação do Poder Executivo critérios de fiscalização e habilitação de associações;
PROCURE SABER – O atual sistema de gestão ECAD/Associações foi criado em 1973, sob a supervisão estatal do CNDA; logo, não se trata de algo estranho ao nosso sistema legal. A sua constitucionalidade já foi defendida pelo ECAD no Supremo Tribunal Federal, que também já decidiu, em outra ocasião, que as associações de gestão coletiva, mesmo sendo entidades privadas, atuam no espaço público, ainda que não estatal. As associações devem contar com um mínimo de supervisão, em nome do interesse de todos os envolvidos em suas operações.

UBC – Determina que toda e qualquer associação habilitada terá direito a somente um voto nas deliberações da assembleia do ECAD, sem levar em consideração a responsabilidade, a participação e a contribuição de cada entidade para funcionamento do ECAD, interferindo na forma de organizar das associações, dando poder de controle injustificadamente igualitário, para entidades que administram repertórios e receitas diferentes;
PROCURE SABER – Certas regras empresariais não podem, nem devem, ser aplicadas à gestão coletiva de direitos individuais. Uma vez habilitada pelo poder público, nada mais normal que a associação tenha o mesmo peso que as demais dentro do sistema. Admitir que o poder econômico se converta em poder político, é abrir as portas para uma dominação danosa ao sistema como um todo e aos titulares individualmente. Admitir a existência de associações administradas, sem voz nem voto, e que elas sejam submetidas a uma taxa complementar caso não alcancem o piso mínimo fixado pelas demais, é consentir na outorga de um poder discricionário e desigual a uma parcela das integrantes do sistema.

UBC – Discrimina, de forma restritiva, as categorias dos associados, restringindo direitos dos editores e cessionários de direitos patrimoniais;
PROCURE SABER – Essa é uma prática conhecida e utilizada por várias associações, inclusive pela UBC, cujo estatuto restringe os direitos das categorias de intérpretes, músicos, produtores, e herdeiros, que não têm o direito de votar e de ser votado. Na UBC, esses são direitos privativos dos sócios fundadores, dos autores efetivos e dos editores, que contam com votos diferenciados, segundo a arrecadação: alguns têm 1 voto e outros têm mais, até o máximo de 20. O critério do PLS129 foi o do titular originário e não o do poder econômico. O editor é um titular derivado, que depende da assinatura de um contrato com o titular originário, o autor. Os direitos patrimoniais dos editores e de outros cessionários de direitos autorais não estão sendo afetados. O direito de voto é um direito político e não um direito patrimonial. Os autores e artistas que possuem editoras têm seus direitos políticos preservados em nome próprio, não necessitam votar também em representação de suas empresas.

UBC – Confere à gestão coletiva o caráter de interesse público à administração de informações privadas dos autores e titulares de direitos autorais;
PROCURE SABER – As informações das associações que administram direitos dos autores e cobram dos que utilizam obras musicais e fonogramas, relacionam-se, com direitos difusos (dos usuários) e coletivos (dos titulares). É normal que elas sejam de interesse público. As informações pessoais e privadas relativas aos autores e demais titulares, permanecerão reservadas a eles, conforme o disposto no PLS129/2012.

UBC – Cria instâncias de mediação no Poder Executivo, inibindo o autor de determinar as condições para uso de sua obra musical;
PROCURE SABER – A mediação e a arbitragem previstas no projeto não são obrigatórias, são facultativas. Por isso mesmo não poderiam ser consideradas como inibidoras da decisão dos autores sobre as condições de utilização de suas obras. Os sistemas de mediação e arbitragem permitem a diminuição da excessiva judicialização praticada pelo ECAD. Diminuem os custos, agilizam a cobrança e evitam discussões sobre os honorários de sucumbência.

UBC – Institui a criação, por regulamento, de uma Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, sem explicar para qual a finalidade, a qualidade dos membros, ou mesmo estabelecer atribuições.
PROCURE SABER – A finalidade da Comissão está definida por seu título: propor o aperfeiçoamento permanente da Gestão Coletiva, seguindo modelos estudados em outros países. A qualificação de seus membros e as suas atribuições serão definidas por decreto e não por lei, como acontece com os conselhos e comissões criados pelo Poder Executivo.

UBC – No nosso entendimento, o PLS 129 opera sua lógica a partir de clara ilegalidade, partindo de premissa arbitrária que visa à subtração dos direitos das associações de se organizarem no âmbito privado e definirem com seu quadro social as condições para o exercício de seus direitos.
PROCURE SABER – Não há ilegalidade nem subtração dos direitos das associações. As associações continuarão a se organizar no âmbito privado, apenas voltarão a contar com uma supervisão estatal, como ocorre no restante do mundo. O estabelecimento, em uma lei ordinária, de condições para o exercício dos direitos autorais através de associações, nada tem de ilegal. É plenamente utilizado com relação a associações que operam em áreas distintas, como é o caso das Oscips, das centrais sindicais, dos partidos políticos, dos planos de saúde e de outras organizações privadas que ocupam espaço público.

UBC – Os danos apresentam-se flagrantes e os titulares poderão sofrer graves prejuízos, pois torna-se realmente possível a pulverização da cobrança dos direitos autorais, o aumento da inadimplência dos usuários de música e a queda dos proventos dos direitos autorais.
PROCURE SABER – Essa postura negativa é idêntica à que foi adotada pelas as associações na década de 1970, na época da criação do sistema ECAD/CNDA. As mudanças podem assustar, mas o imobilismo assusta mais ainda. É preciso que o sistema seja mais justo e transparente. Nada no projeto implica em pulverização de cobrança, em aumento de inadimplência ou queda dos proventos. Com a gestão coletiva saneada, racionalizada e mais econômica, os rendimentos dos titulares só tendem a aumentar.

UBC – A UBC continuará na defesa dos direitos autorais e não admitirá que seus associados sofram prejuízos injustificados decorrentes da nova lei, caso esta se confirme danosa, a UBC perseguirá firmemente, através das ferramentas legais que possui, a preservação de seus direitos e de seus associados.
PROCURE SABER – Inúmeros associados da UBC reclamam mudanças e apoiam o PLS129/2012. Procure saber…

Desabafo autoral sobre um diálogo implorado

Anos de consulta pública, 14 meses entre a CPI e a aprovação do PLS. A maior parte da classe nunca se manifestou. O comentário que eu mais ouvia por aí de quem conversava conosco era de que somos uma classe apática e desunida. Apesar disso, o GAP – Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música, do qual tenho a honra de fazer parte – se mobilizou, gastou do próprio bolso para ir diversas vezes a Brasília, participou de inúmeros debates, audiências públicas, consultas e tudo mais. Ninguém nunca nos convocou ao debate, afinal o interesse é nosso. Ninguém nunca ligou para minha casa para saber minha opinião, Lobão. Mas minha turma e eu enchemos o saco de muita gente. Foi sempre um sufoco para convencer qualquer artista a dar palpite. Quanto mais a participar. Se eu colocava algum post no Facebook sobre o assunto não tinha comentários nem “curti”. Quantas vezes reclamei disso com o Dudu Falcão, que também tentava mobilizar os amigos? Ficamos de chatos, politizados. Alguns de nós foram processados e outros pararam de receber seus direitos, mas prosseguimos.

Agora que conseguimos abrir a caixa-preta do ECAD e, com a associação com o Executivo, o Legislativo e o Procure Saber, conseguimos aprovar uma lei que re-estabelece a fiscalização do ECAD – monopólio privado criado por lei sob a supervisão e fiscalização do CNDA (órgão estatal), que foi extinto pelo Collor junto com o MinC -, vem um grupo pequeno de autores manipulados (ou aterrorizados) pelo Escritório reclamar que não foram consultados. Ora, onde vocês estavam quando precisávamos de vocês? Por que não se manifestaram durante todos esses anos? Por que só agora saíram de seus mutismos?

Desde abril muitos autores se engajaram nessa história, entre eles alguns que são grandes arrecadadores e que, na teoria, seriam os principais prejudicados por mudanças. Por que arriscariam suas reputações e seus rendimentos se não acreditassem no que estão apoiando? Poderiam simplesmente ter ficado calados. A mobilização virou uma multidão que representa uma infinidade de estilos. De Gaby Amarantos a Nando Reis. De Roberto Carlos a Emicida. De Thiaguinho a Frejat. A história vai mostrar que os autores saíram vitoriosos e que o Direito Autoral vai ganhar credibilidade e transparência. Não temos medo de assumir essa responsabilidade, principalmente diante dos que ganham pouco e têm medo de ficar sem nada. Podem vir cobrar daqui a alguns anos. Aceitaremos os elogios e os agradecimentos também.

Que os funcionários das Sociedades reclamem, é natural. Fernando Brant, Ronaldo Bastos, Abel Silva, entre outros, estão do lado dos que não queriam mudanças. Mas não dá para uma pessoa inteligente cair na conversinha de que são a parte “pura” dessa história. Estatização, Rede Globo, Creative Commons, PT, Google, todos associados contra nosso “pobre e virtuoso escritório” e contra os autores. É a teoria conspiratória mais improvável e destrambelhada do mundo. Como se os dirigentes da gestão coletiva fossem exemplos de probidade e não tivessem sido condenados por desvios – como no caso Coitinho – e por formação de cartel e a CPI não tivesse indicado 13 funcionários para investigação ao Ministério Público. Como se a sociedade como um todo não tivesse horror aos métodos do ECAD. Como se quem paga não ache extorsivo e quem recebe não ache que é pouco.

A aprovação aparentemente rápida da Lei veio de um momento político de consenso depois de décadas em que autores e sociedade pediam mudanças profundas num sistema que se mostrava intocável atrás de sua arrogância e de seu poderosíssimo lobby, bancado com o nosso dinheiro. Mas água mole em pedra dura…

Se alguém realmente acredita que não houve diálogo, não foi por culpa de quem vem batalhando pela justiça, transparência e eficiência da gestão coletiva. Imploramos anos por ele.

O trabalho está só começando. Espero que a classe não se desmobilize outra vez. A conversa tem que continuar. Mas agora nós, autores, temos o direito de comemorar uma vitória histórica que vai marcar o início de um novo ECAD que poderemos dizer que nos representa.

Leoni

Incêndio em Boate em Santa Maria (RS) não é fato isolado. – Brasil precisa de um código nacional do setor de eventos e entretenimento.

Manoel J de Souza Neto*.

 

Um grave acidente envolvendo a área de entretenimento me acordou na manhã de domingo do dia 27. No rádio do vizinho, ligado em uma emissora popular, o locutor repetia angustiadamente informações sobre o incêndio ocorrido na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, na Boate Kiss em Santa Maria (RS). O caso repercutiu em todo mundo em poucas horas. O saldo aproximado de 250 mortos não pode ser tratado como um caso isolado, na verdade foi uma catástrofe anunciada. 

Não pode o governo fechar os olhos e acreditar que a boate Kiss, onde ocorreu à tragédia existisse algo de pior que os demais espaços em todo o Brasil. Ao contrário, o setor de eventos que lida com fluxos de milhões de pessoas todas as noites no país tem regulação inadequada, podendo ser classificado a grande maioria dos eventos e espaços de criminosos ou ilegais. Não porque é formado por bandidos ou mafiosos, mas porque existe descompasso entre as exigências legais, taxas e estruturas que empurram o setor a criminalidade e ilegalidade. Ou cumprem-se as exigências legais, fiscais, taxas, ou a segurança e bom planejamento. 
Existe um delicado equilíbrio para se promover com segurança atividades essências para a população e ao mesmo tempo obter lucro. Atacar o setor é tudo o que o governo não deve fazer, posto que só o setor de espetáculos movimente cifras superiores a R$ 12 bilhões por ano no país (segundo fonte do Jornal Valor Econômico). 
Um simples olhar sobre os possíveis impactos nos eventos hoje no Brasil deveriam considerar aspectos do direito do consumidor, segurança, saldo ambiental, impacto cultural, saúde publica, segurança do trabalho, fluxo de pessoas, juizado de menores, direitos autorais, uso de tóxicos, entre outros, que hoje não resistiriam a criticas se apresentados em gráficos e analisados por especialistas, com certeza ficando pela média com saldo absolutamente negativo.
No entanto, o debate pela emergência dos fatos já caiu no lugar comum, veículos de comunicação e colunistas vêm tratando quando muito de segurança, saídas de emergência, liberação de bombeiros, extintores funcionando, porem não será este debate que ira dar garantia e segurança ao setor de eventos.
Existem debates em diversas casas legislativas de todo o Brasil procurando regular as condições de segurança dos espaços de eventos, no entanto, é evidente o absoluto despreparo em que vereadores e deputados vêm tratando o tema, não sendo raro tomadas de decisões absurdas, como lei seca, toque de recolher, fechamento de espaços, caça de alvarás, exigências burocráticas demasiadas, que em nosso histórico de um funcionalismo com tradição patrimonialista, todos sabem para que serve a burocracia excessiva, apenas para provocar o descumprimento das lei, gerando a necessidade de liberações ilegais descumprindo os códigos mediante pagamento de propina. 
Diversos grupos que vem se debruçando para formulação de políticas públicas, como os colegiados setoriais de cultura (MINC) também apresentaram propostas para melhoria de acessibilidade para o público, como melhores condições de trabalho para os profissionais de entretenimento e cultura. (consultar planos setoriais de cultura, site do Ministério da Cultura).
Em um estudo sobre o setor de eventos realizado entre 2005 e 2007 em que tive oportunidade de coordenar para uma Associação Comercial, foram identificados inúmeras irregularidades e práticas que geram impactos negativos nos setores de eventos, resultando em um curso para profissionais pudessem não apenas realizar eventos, mas se responsabilizar por eles. Infelizmente existe desinteresse tanto de organismos como de organizadores, que tem olhares apenas para o marketing, deixando as técnicas de administração, logística, planejamento e aspectos legais de lado conforme pode ser comprovado na prática.
Riscos dos mais variados foram identificados, como acidentes, passivo ambiental, exploração e exposição dos trabalhadores a condições insalubres de trabalho. Porem muitos dos riscos são subjetivos, sendo quase invisíveis sem que ocorra um aprofundamento nos estudos que revelem a que grau de ilegalidade e precariedade o setor foi exposto, dificilmente poderemos apontar legislações que sejam efetivamente positivas no sentido de garantir nova organização ao setor, garantindo tanto à segurança e minimização de impactos, como através de pesquisas, apontem as soluções adequadas para evitar que sejam criados impedimentos absurdos que inviabilizem os eventos, lembrando o quão importante são ao proporcionar riqueza. 
Um assunto que exige rápida resposta do governo considerando a proximidade com a COPA onde teremos milhares de eventos paralelos justamente nestes espaços, colocando em risco nossa população e ainda turista de todo mundo, um risco eminente de acidentes que podem manchar a imagem do Brasil. 
A regulação do setor, como apresentado deve ocorrer através de estudos e não de forma aleatória como vem sendo feito. No geral os governos só agem após catástrofes e tomam de cisões paliativas e equivocadas. 
Um exemplo de lei que não deu certo foi aplicada em Curitiba, a chamada “Lei de Eventos de Grande Porte” que exige mais de 10 autorizações dos diversos órgãos, mas não trata em nenhuma linha da qualidade de realização e organização dos eventos, tão pouco responsabiliza algum profissional. O caso da cidade de Curitiba foi deflagrado a pouco mais de dez anos quando correu um acidente em show “Da Paz” que resultou em dezenas de feridos e três adolescentes faleceram pisoteados. É de se esperar que o governo ira tomar as pressas alguma medida equivocada para aplacar o clamor popular. Observem, em Curitiba, a solução dada com a lei de eventos, nenhum produtor consegue a liberação simultânea de todos os órgãos e é comum o meio profissional tratar da lei como piada, pois todos sabem que os grandes eventos andam sendo liberados na base da canetada política.
A regulação excessiva sem analise profunda do setor, não levará a nada positivo. Tenho observado outros fatores que foram enviados às autoridades, sobre as práticas que precisam ser banidas através de lei, como por exemplo, a questão de ficha de consumo, algo que precisa ser contextualizado no caso do incêndio da Boate Kiss Santa Maria (RS), onde os seguranças por despreparo, desinformação, ou por ordem de alguém, teriam tentando impedir as pessoas que tentavam sair da boate sem pagar a comanda de consumo em meio a um incêndio conforme denunciado por sobreviventes. Caso que precisa de punição exemplar e que nunca mais pode se repetir. 
O assunto vem sendo recomendando em relatórios, cursos, entrevistas e até mesmo para os legisladores que espaços de shows, boates e eventos que reúnam grande concentração de pessoas seja proibido o uso de comanda e sistema de consumação pós-pago, tornando obrigatório em todo o território nacional o consumo de produtos direto através de pagamento antecipado, através de caixas com sistema de fichas, ou pagamento direto aos garçons. Não se aplica a medida a bares e restaurantes, somente aos espaços de shows e eventos de grande porte. O que é uma medida simples e obvia, que em caso de acidentes permitirão com que todas as pessoas saiam dos espaços com tranquilidade rapidamente e sem deixar prejuízos com contas que não tenham sido pagas aos organizadores dos eventos. 
Outro aspecto importante e que foi revelado neste acidente é amplamente observado em espaços de eventos em todo o Brasil são a precariedade de saídas de emergência minúsculas, isso quando existem, o que impede que as pessoas saiam em tempo adequado em um caso como o que ocorreu. 
Muitas destas estruturas de saídas são feitas de forma precária e em numero insuficiente devido a estas portas, alem de caras, serem fator de vazamento de som, que acaba sendo fator de multas e fechamento de espaços pelo excesso de som, justificando para proprietários de espaços que não podem ser feitas muitas portas sem que com isso não acabem sendo prejudicados pelas leis de ruídos urbanos. Como estas casas estão abertas se existe exigência de tais portas? A resposta é clara, existe corrupção, propina cobrada por fiscais que fazem vistas grossas, liberando o alvará dos espaços sem que, no entanto estes tenham feito às adaptações exigidas.
Existe uma necessidade de se harmonizar ambas as leis ruídos urbanos e outras de segurança com medidas administrativas como eliminação de fichas de consumo através de lei proibitiva. As cidades precisam do entretenimento que promove um afrouxamento social graças ao lazer e do outro da economia e empregos gerados por estes setores. O que á mais importante? Segurança, ou vazamento sonoro? Sistemas de controle de consumo que devem dar mais trabalho ou segurança? A resposta em qualquer caso é sempre a segurança, claro!
Se for necessário o governo afrouxar as leis de bem estar e ruídos urbanos, no sentido relacionado de minimizar os riscos de espaços muito fechados, deverá tomar partido pela segurança, portanto reforço da necessidade de mais portas e saídas de emergência mesmo que ocorra vazamento sonoro, ao mesmo tempo dando a garantia que estes espaços sigam funcionando, considerando a importância da cultura, festividades e entretenimento que são profundamente enraizados em nossa identidade nacional.
Outro aspecto que precisa ser considerado são os riscos que os funcionários estão sujeitos, qualquer inspeção básica que passe pela analise de segurança no trabalho deixará um relatório assustador. Caixas enfiados em cubículos, muitas vezes trancados, DJs em estruturas prontas para acidentes, palcos altos demais como aquele que quase tirou a vida de Dinho Ouro Preto (Capital Inicial). Riscos de incêndios em palco, cozinha, material de isolamento acústico, etc. Equipamentos sucateados. Garrafas, copos de vidros e até mesmo acesso fácil a facas e outros instrumentos que ficam a distâncias relativamente próximas do publico nos bares, todos podendo se tornar armas em caso de uma briga. Palcos sem fio terra, fiação elétrica sem planejamento, distância de holofotes de luz inapropriada. Som em excesso em espaços minúsculos. Circulação cheia de obstáculos como colunas, mesas, cadeiras etc. Decoração feita com objetos que podem se partir soltar partes e machucar seriamente o público. Estrutura de telhados de boates sem o menor estudo de capacidade de peso sendo usadas para pendurar pesados equipamentos. Em Raves, feiras e eventos próximos de parques existem ocorrência de volume de som extremamente agressivo para com frágil conjunto de seres vivos no entorno. Falta de planejamento de segurança, fluxo, circulação de carros, estacionamentos, entrada e saída de carros de bombeiros, polícia e ambulâncias, ausência de geradores de energia elétrica de emergência em eventos de grande porte. Consumo de drogas desenfreado. Falta de fiscalização, tarifas, taxas especifica para os eventos gerando enorme evasão de recursos públicos, ao mesmo tempo, sendo o enorme numero de taxas diferentes impossível de pagar ampliando o risco de prejuízos para os organizadores. Demonstrando total falta de regulação do setor, para alem de uma lei ou outra, pois se tratam de diversas legislações, provimentos, orientações que deveriam estar integradas, que deveriam ter acompanhamento do governo, mas não para impor este ônus ao setor, mas para ao contrário, desonerar o setor para poder gerar tais exigências, no entanto, muitas são de responsabilidade também do poder público.
Diante disso, proponho a criação de uma CPI integrada do setor de entretenimento, cultura, eventos e turismo, que resulte não apenas em investigações, mas em analises, que possam gerar um código nacional dos eventos bem como outras questões de interesse relacionado que podem ajudar a diminuir o enorme ônus social que ocorre por falta de um planejamento de políticas públicas integradas. Neste sentido antecipo algumas observações para o debate:

– Considerando o que a imprensa noticiou sobre o caso da Boate em Santa Maria, que aparentemente o acidente foi provocado por um efeito de pirotecnia usado em espaço fechado e acidentes deste tipo são muito comuns, talvez seja o caso de proibição simples, ou estudo e ampliação da regulação do uso destes aparatos, com a política complementar de previsão de multas e penas altas para quem insistir em usar fogos de qualquer tipo, em qualquer tipo de ocasião ou evento sem um rigoroso estudo técnico e liberações de órgãos responsáveis;

– Lei federal que proíba que o consumo em eventos, shows e boates de grande circulação seja feita via comanda para pagamentos posteriores na saída dos eventos. Tornando obrigatório o consumo via ficha pré-paga ou pagamento direto no balcão, permitindo com isso saída livre a qualquer momento pelos usuários de dentro dos espaços sem impedimentos;

– Lei federal que regule o setor de eventos, obrigue a profissionalização do setor exigindo profissionais com cursos (que incluam em suas grades organização, administração, legislação, logística, segurança e analise de impactos dos eventos), criando com isso um DRT obrigatório para os profissionais, responsabilizando através de comunicação, com numero e nome do profissional nos materiais de divulgação quem são os responsáveis por cada evento;

– Criação de cursos de eventos gratuitos promovidos pelo MINC, com certificação emitida em conjunto pelas casas legislativas municipais, sistema S, associações comerciais, sindicatos, que possam emitir o certificado que garanta a emissão do DRT de Produtor responsável por eventos. (O DRT é um registro no Ministério do Trabalho que serve para autorizá-lo a trabalhar como modelo profissional);

– Incentivo para que eventos de grande porte, feiras, festivais e qualquer outro tipo que ocorra em espaços abertos, chamados de Mega Eventos (acima de 10.000 pessoas) tenha limite de horário, ocorrendo de dia, a fim de prover segurança, transporte público, sossego, entre outros;

– Afrouxamento da lei de ruídos urbanos, permitindo um pouco mais de ruído em determinadas áreas de entretenimento, através de criação de zonas livres para espaços e bares, ao passo que se exija maiores numero de portas de emergência nos espaços de eventos que devem sempre estar liberadas;

– Sugestão que nos grandes centros sejam criados bairros boêmios, lugares centrais ou afastados que pela menor concentração de moradores permitam que exista entretenimento, facilitação de alvarás para abrirem mais espaços, sem, no entanto afrouxar nas questões de segurança, ao contrário, cada vez maiores exigências deve ser feitas neste sentido, lembrando sempre, que o assunto precisa de estudos técnicos para que não se criem leis que simplesmente dificultem de forma aleatória o setor;

– Para efeito de segurança e saúde pública. Sugiro que seja considerada ainda neste debate a legalização do uso da maconha, com controle público da venda, taxas, impostos, regulação da qualidade da produção e criação de sistemas de acompanhamento pela saúde publica;

– Aumento exponencial das punições, multas e prisão para quem ainda insiste em dirigir alcoolizado, imputando corresponsabilidade para os estabelecimentos que atenderem ao infrator. Criando instrumentos de controle social voluntário como multa cidadã, canais para envio de vídeos feitos por celulares de cidadãos que flagrem motoristas alcoolizados, entre outras medidas que passem a ter validade legal para impedir se for o caso que certos motoristas voltem a dirigir;

– Ampliação de redes Inter-Bares ou Ônibus Balada (projetos que já tiveram experiências ainda em analise em Porto Alegre, Curitiba, Brasília e São Paulo), com circulação de linhas de ônibus entre bares da cidade até de manhã, fazendo ligação com centrais, terminais de ônibus e metros (nas cidades que tiverem), tirando motoristas bêbados das ruas;

– Criação de um sistema intermediário de transporte para bares e eventos, regulamentando serviços de vans;

– Ampliação do uso de redes wireles em todos estes espaços de eventos com determinação legal, como incentivo ao uso de equipamento de comunicação com mobilidade, como forma de garantir comunicação e segurança publica integrada com redes sociais;

– Incentivo a atividades culturais e artísticas por todo o território nacional através do SNC (Sistema Nacional de Cultura) integrando MINC com organismos locais, novos equipamentos culturais, recursos do Vale Cultura, Lei Rouanet, alem da aprovação da Lei do Mais Cultura para o incentivo de Pontos de Cultura, com isso gerando atividades diurnas para a juventude, gerando opção de cultura e lazer mais saudável e próxima das comunidades e periferias;

– Aprovação de uma lei que obrigue que o couvert artístico seja revertido integralmente ao artista no caso de bares;

– Criação de um imposto único para eventos de grande porte, boates, espetáculos (com capacidade superior a 1.000 pessoas) que incorpore todas as taxas publicas, direitos autorais, impostos municipais, estaduais e federais, taxas de bombeiros, fiscalizações e outros, que sejam feitos através de uma porcentagem dos lucros. Facilitando a fiscalização pública e desburocratizando e desonerando os gastos do setor, ao mesmo tempo permitindo que o Estado tenha maior controle sobre a sonegação de impostos;

– Incentivo fiscal, com taxas reduzidas para a produção cultural, artística e independente de conteúdo nacional, reduzindo impostos dos eventos e espaços que demonstrem apresentar 100% de atividade e conteúdo artístico e cultural de autoria de artistas e tradições brasileiras; 

– Criação de um sistema nacional de dados de entretenimento, eventos e cultura. Para a divulgação e padronização de itens de engenharia, segurança, circulação, equipamentos e outros que orientem a fiscalização de todos os organismos sobre espaços de eventos no Brasil, e ainda, permitindo acesso do público que possa através de sistemas de interatividade participar da fiscalização. Criando com isso a padronização de medidas (circulação, altura de palco, teto, balcões de bares, áreas de circulação de funcionários, portas de emergências, etc.) que também defina coeficientes, cálculos que definam as escalas de exigências nos espaços conforme a capacidade de publico, tamanho e função, gerando a recomendação do numero de seguranças, uso de luz, som, energia elétrica, estacionamentos, estrutura de engenharia e capacidade de peso, materiais usados em isolamento (matérias anti-chamas) conforme a capacidade do espaço e do som permitido. Em especial nos espaços fechados, privados e de uso comercial e nos eventos de grande porte, dado que as mesmas exigências não tem cabimento para espaços pequenos e alternativos. Tais medidas, reguladas por um código nacional comum, associadas a uma base de dados pública, ajudaria a organizar e regular nacionalmente as estruturas de eventos com uma base racional e cientifica determinada por diversos especialistas de diferentes campos do conhecimento;

Estas propostas são absolutamente preliminares, cabendo como insisto a criação de um CPI do setor de entretenimento, cultura, eventos e turismo, para identificar diversos problemas, promover investigações e com isso também a proposição de um novo conjunto de leis que apoiem o avanço do setor, mas que gerem obrigações e responsabilizações legais para organizadores, mas principalmente que promovam medidas que protejam trabalhadores e usuários sem desestimular a economia do setor. Sem um código brasileiro dos eventos, que venha o fiasco da COPA. Santa Maria pode acabar sendo considerada uma catástrofe menor perto do que pode estar por vir. Espero que as autoridades se sensibilizem e não venham com milagres. Não existe milagre, ou assunto é tratado tecnicamente, com pesquisas e consultas publicas ou considerem que realmente esta nação não pode ser levada a sério.

*Manoel J de Souza Neto: Pesquisador, escritor e agitador cultural. Editor do Observatório da Cultura. Autor de livros sobre música, políticas culturais e cursos de eventos. Membro do Conselho Nacional de Políticas Culturais CNPC/MINC entre 2010 e 12.http://www.facebook.com/manoel.j.de.souza.neto

Mais uma mentira sobre ECAD e direitos autorais nos jornais

Hoje a coluna do Ancelmo Gois do O Globo publicou uma nota insinuando que tanto governo quanto artistas favoráveis à fiscalização do ECAD estariam de olho nas receitas milionárias do escritório. Não sei quem é a fonte que espalha tais mentiras – embora possa imaginar quem tem motivos para isso -, mas não podemos deixar que elas se espalhem.

Em primeiro lugar, contrariamente às loucuras alarmistas que têm sido espalhadas na rede, com a fiscalização o Estado não vai tomar o lugar do ECAD que continuará a existir e a fazer seu papel, mas tendo que prestar contas a um órgão criado para organizar e fiscalizar o direito autoral no país.

Em segundo lugar, o Estado não ficará com nenhum centavo para exercer essa fiscalização.

Terceiro, quem fica com uma parcela exagerada dessas receitas é o sistema ECAD – escritório mais sociedades – que morde 25% da grana dos compositores e que distribui recompensas para seus funcionários como se fosse uma empresa regular e não uma sociedade sem fins lucrativos. Ora, se há lucro – o que seria intrigante – ele deve ser dos criadores.

Na nota, o jornalista também fala de uma divisão da classe entre defensores e detratores da atual diretoria. Ora, não há artistas que não desejem mais transparência, eficência e justiça tanto na arrecadação quanto na distribuição de Direitos Autorais. Os que vão a Brasília fazer lobby contra a fiscalização do ECAD são todos funcionários das Sociedades que o compõem. A maior parte trabalha para a UBC ou para a ABRAMUS, é fácil averiguar quem são eles. Como o escritório não é uma entidade de classe não pode falar em nome dos artistas ou compositores.

O ECAD tem feito uma campanha forte para evitar a transparência. Sem fiscalização os diretores se eternizam no poder e podem cometer os inúmeros ilícitos apontados pela CPI sem preocupação com punições.

Para o bem da informação pública esperamos que Ancelmo Gois possa esclarecer seus leitores sobre a real situação das mudanças urgentes pelas quais deve passar a gestão coletiva de direitos autorais. Que a verdade prevaleça!

Manifesto à sociedade: País rico é país com cultura

Movimentos culturais do país inteiro se articularam para se manifestar em relação à condução do Ministério da Cultura. Nós do GRITA damos o nosso apoio e divulgamos o Manifesto. Quem se interessar em assinar, clique aqui

PAÍS RICO É PAÍS COM CULTURA!  Brasília , 3 de setembro de 2011

O povo brasileiro tomou nas urnas a decisão de construir um país rico, soberano e democrático.

A cultura do Brasil, seus produtores e agentes em sua mais rica diversidade, se engajou desde o começo do governo Lula no projeto de universalização do conhecimento, do acesso à produção de bens culturais e na distribuição do poder simbólico, econômico e político. Em outras palavras: construir agora o Brasil do futuro, apostando no desenvolvimento e na inclusão, contando com a “inteligência popular brasileira” e a imaginação dos povos dos Brasis.

Por isso, durante os dois governos Lula, a sociedade civil organizada, os coletivos e redes, produtores e agentes estabeleceram uma inédita e saudável relação com o governo no sentido de construir um projeto de cultura para o Estado Brasileiro. A herança maior das duas últimas gestões à frente do MinC é a constituição de uma rede imensa e capilar que vai dos mestres da cultura popular aos hackers.

Durante o governo Lula estas redes não foram apenas atendidas pelas políticas públicas, senão que tornaram-se os sujeitos do processo, fazedores de cultura e de país. Tal legado é patrimônio de todos aqueles que lutaram pelo projeto de nação encabeçado por Dilma Rouseff.

A Crise Estrutural do MinC

Passados 8 meses de governo, segue a crise do MinC, cujo último episódio foi a saída da Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural, e as ameaças de novas demissões e desentendimentos.

A sociedade civil organizada, produtores e agentes culturais, parlamentares, ativistas de dentro e de fora do campo cultural, entendem que esta é a hora de uma correção de rumo  no Ministério da Cultura.

É necessário uma repactuação com os movimentos culturais que construíram e deram apoio à política pública de cultura gestada no governo Lula e sua continuidade, avanço e ampliação no governo que elegemos. Não podemos mais aceitar que as conquistas e avanços da sociedade brasileira no campo cultural, chanceladas pela sociedade civil e pelo Estado e tornadas públicas no Plano Nacional de Cultura continuem a ser desrespeitadas e ignoradas.

País rico é país com democracia participativa e por isso não podemos aceitar o rompimento do diálogo construído com os movimentos e agentes em gestão compartilhada nos 8 anos do governo Lula.  Estes mesmos avanços nos últimos 8 meses do governo Dilma  Roussef sofreram retrocessos ou estão paralisados, diante da crise de legitimidade e confiança na qual se vê submerso o MinC.

Os movimentos  culturais organizados estão buscando há 8 meses a retomada da experiência de co-gestão e participação da sociedade civil nos rumos da Cultura.

Todos os esforços estão sendo feitos para essa repactuação, por isso reivindicamos que as novas mudanças sejam debatidas e consultadas de forma franca e ampla junto aos movimentos culturais que estiveram durante esses últimos meses e nestes 3 dias de agosto e inicio de setembro reunidos em Brasília, em diálogo direto com todas as Secretarias do Ministério da Cultura (com exceção da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural, demissionária).

Destacamos os pontos fundamentais defendidos por diferentes movimentos, que vem sendo debatidos desde a primeira crise do MinC:

– A implementação do Plano Nacional de Cultura aprovado pelo governo Lula;

– A aprovação da PEC 150 e do Procultura como enviados para o Congresso;

– A publicização do texto final da Reforma da Lei dos Direitos Autorais e seu envio ao Congresso, mantendo-se os avanços propostos pela sociedade em consulta pública; entre eles a fiscalização de instituições como o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), e a criação de Instituto ou Agência Reguladora na área de direitos autorais, estímulo a produção de conteúdos culturais, educacionais abertos, descriminzalização da cópia e o estímulo ao uso de licenças flexíveis, como o Creative Commons;

– A defesa do Programa Cultura Viva, a manutenção dos 3 mil Pontos e Pontões de Cultura e suas ações. O pagamento de todos os Editais, Renovações dos convênios de Pontos e Pontões, a manutenção e expansão da Rede dos Pontos de Cultura, a contemplação de novas redes e a definição de um novo marco legal.

– Retomada do protagonismo nacional e internacional em Cultura Digital, conquistado pelo MinC, no governo Lula.

– Retomada dos programas de Diversidade Cultural, abandonados nesta gestão

–  Aprovação da Lei Cultura Viva, Aprovação da Lei dos Mestres e Griôs

– A Revisão da proposta orçamentária para o Minc em avaliação no Congresso Nacional, que canaliza grande parte das verbas da cultura para obras e infra-estrutura, inviabilizando as demais ações do Programa Cultura Viva (rede dos Pontos de Cultura, Ação Cultura Digital, etc.) de forma desproporcional e assimétrica.

– Defendemos também o maior diálogo do Ministério da Cultura, com nossa participação, em  ações transversais com os demais ministérios, particularmente com o MEC, Ministério das Comunicações, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério do Trabalho e em ações como a do Plano Nacional de Banda Larga.

O MinC somos nós e  nosso compromisso é com o viável e com o possível.

Por tudo isso, solicitamos à Presidenta Dilma Roussef, aos parlamentares, ativistas, sociedade civil e movimentos culturais e sociais que juntos possamos estancar as crises sucessivas no Ministério da Cultura, para repactuarmos o compromisso assumido entre o Estado brasileiro, os movimentos culturais e a sociedade civil de um projeto de continuidade, inovação e avanços na cultura brasileira que esteja à altura do papel que o Brasil assumiu como protagonista e referência na cena global em termos de políticas culturais inovadoras.

É preciso que nos unamos ao redor de um projeto no qual a cultura seja convocada de fato a cumprir sua vocação de inventora de futuro, desenvolvimento, soberania, sustentabilidade, democracia e inclusão social. É preciso confiança na Cultura Brasileira!

Obrigado.
Gracias.
Thank you.
Merci.

Debate imperdível sobre Cultura, Tecnologia e Políticas Púbicas nessa quarta!

DEBATE IMPERDÍVEL NESTA 4a – 24/08 – 20H NO AUDITÓRIO IBIRAPUERA SÃO PAULO GRÁTIS!! SERÁ TRANSMITIDO PELA WEB Criatividade, Tecnologia e Políticas Públicas COM GILBERTO GIL LAWRENCE LESSIG DANILO MIRANDA SERGIO AMADEU IVANA BENTES RONALDO LEMOS Deputada MANUELA D’ÁVILA provocador: Claudio Prado *AS POLÍTICAS DIGITAIS NO MUNDO *CULTURA PEER TO PEER *MUNDO ÁRABE *PRAÇAS DA ESPANHA *ARRASTÕES NA INGLATERRA *CARETICE FRANCESA *CHINA VS USA? *O PAPEL DOS DIREITOS AUTORAIS NO SEC21 *O PAPEL DO CREATIVE COMMONS *AS POLÍTICAS DIGITAIS NO GOVERNO DILMA *AI5 DIGITAL – LEI AZEREDO *MARCO CIVIL DA INTERNET *PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA *COMITÊ GESTOR DA INTERNET *EXISTE UMA CULTURA DIGITAL BRASILEIRA? *O MINISTRO HACKER AGORA É O MERCADANTE? *QUE SE PASSA NO MINC? RETROCESSO? POR FAVOR! DIVULGUEM NAS LISTAS FACEBOOK TWITTER PRECISAMOS BOMBAR ISSO!! POLÊMICO – TENSO – INSTIGANTE – FUNDAMENTAL IMPERDÍVEL

O fim da OMB?

Deu no Globo agora. Quem pleitear ganha! Vamos todos?

STF decide que músico não precisa de registro para exercer profissão

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) dispensou os músicos do registro na Ordem dos Músicos do Brasil como pré-requisito para o exercício da profissão. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação proposta pela ordem em Santa Catarina contra um músico que não tinha a carteira da instituição. O profissional havia obtido no tribunal local o direito de trabalhar sem registro – e, com isso, sem o pagamento das anuidades.

No julgamento, os ministros ressaltaram que uma forma de arte não necessita de registro profissional para ser manifestada. Eles enquadraram a situação no direito constitucional da liberdade de expressão. E compararam o caso ao diploma de jornalista, que teve sua exigência banida pela Corte em 2009, pelo mesmo motivo.

– A música é uma arte, algo sublime, próximo da divindade. Tem-se talento para a música, ou não se tem – afirmou a relatora, ministra Ellen Gracie.

Em seu voto, a ministra ressaltou os incisos 9 e 13 do artigo 5º da Constituição Federal. “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, diz o primeiro. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, afirma o outro dispositivo.

Hoje, músicos que se apresentam em estabelecimentos devem portar a Ordem dos Músicos do Brasil. Para obter o registro, o profissional deve ser submetido a provas teóricas e práticas – o que muitas vezes dificulta a vida de músicos que não tiveram educação formal.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/08/01/stf-decide-que-musico-nao-precisa-de-registro-para-exercer-profissao-925035290.asp#ixzz1TocLh7Xx
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IDEC se posiciona contra o vigilantismo na internet

Acho fundamental discutirmos a internet que será daqui para diante o principal canal de distribuição de informação e arte. O PL do Deputado Eduardo Azeredo cria uma situação insuportável de quebra de privacidade e vigilantismo na rede e impede a circulação de ideias. A Terceira Via do Direito Autoral do GAP diz que “a meta é uma política que, sem criminalizar o usuário, garanta a remuneração dos criadores e seus parceiros de negócios.” O PL do Azeredo acha que todos somos culpados e se arma para nos punir.

Abaixo reproduzimos mensagem do IDEC.

Amigos e associados do Idec,

A nossa liberdade na Internet está correndo um sério risco. Atividades cotidianas como ter um blog, digitalizar músicas e filmes e desbloquear dispositivos como celulares, poderão se tornar crime. Tudo isso devido ao Projeto de Lei 84/99, proposto pelo deputado Eduardo Azeredo, que usa o combate aos cibercrimes como pretexto para violar nossos direitos e privacidade.

Todos nós, consumidores, queremos segurança e liberdade na Internet. Porém, o Projeto de Lei Azeredo não garante nem uma coisa nem outra. Em vez de conter os verdadeiros criminosos, ele acaba punindo todos os consumidores.

Nós precisamos barrar o PL Azeredo antes que seja tarde. O Idec está pleiteando que o PL seja enviado imediatamente à Comissão de Defesa do Consumidor, para ser melhor discutido, impedindo uma votação precipitada. Assine agora a petição que será levada nas próximas semanas para a Câmara dos Deputados:

www.idec.org.br/campanhas/pl_azeredo

Para os consumidores, a questão é muito séria. Se esse projeto de lei for aprovado, nossa liberdade de compartilhamento, de expressão, de criação e de acesso será fortemente limitada, assim como a nossa privacidade. E o que é pior: provedores de Internet que retêm informações completas sobre o nosso histórico na rede se tornarão “policiais virtuais”, fiscalizando os usuários a todo momento.

É preciso regulamentar a Internet sim, mas o PL Azeredo não é a solução. O correto é aprovarmos antes os princípios, direitos e responsabilidades na rede, através do Marco Civil da Internet e da lei de proteção de dados pessoais, ambos debatidos abertamente com a sociedade.

Ainda temos tempo de impedir que este perigoso projeto de lei seja aprovado, mas para isso precisamos divulgar esta campanha e informar o maior número possível de pessoas, fazer repercutir este assunto na imprensa e pressionar nossos deputados. Pela garantia dos direitos dos consumidores, vamos barrar o PL Azeredo!

Lisa Gunn e toda a equipe do Idec

Saiba mais:

Página do PL no site da Câmara: http://goo.gl/aYSAV
Campanha Meganao: http://goo.gl/GYIG4
Abaixo-assinado contra PL que tipifica cibercrime reúne 160 mil assinaturas: http://goo.gl/F0DRZ 
Lei que tipifica crimes na Internet é discutido na Câmara: http://goo.gl/JEVqh 
Análise do Projeto de Lei pela FGV: http://goo.gl/hKFyE